sábado, 10 de julho de 2010

DESPACHO Nº 11120-B/2010

Na senda da verborreia legislativa, que o Ministério acaba às vezes por não cumprir, aqui fica um Despacho para o próximo ano lectivo.

DESPACHO Nº 11120-B/2010, de 6 de Julho de 2010

A progressiva consolidação do modelo organizativo das escolas, no quadro definido pelo Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, correspondente a uma crescente autonomia e responsabilidade dos seus órgãos dirigentes na gestão dos recursos que lhes estão afectos tem tido como consequência a estabilização das regras e princípios que norteiam a organização do ano lectivo.
Assim acontece na preparação do ano lectivo de 2010 -2011, em que se procedem às alterações que se mostram indispensáveis, quer em virtude da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 75/2010 e do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, ambos de 23 de Junho, quer ainda as resultantes das opiniões colhidas na consulta directa facultativa realizada nos termos do Decreto -Lei n.º 274/2009, de 2 de Outubro.
Desta forma, tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário;
Considerando o disposto nos artigos 35.º, 76.º, 82.º, 83.º, 91.º e 94.º, todos do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
Considerando por último o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, e tendo -se procedido à consulta directa facultativa dos parceiros educativos:
Determino o seguinte:
[...]
Para ler todo o Despacho, clicar aqui.

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