quinta-feira, 21 de julho de 2011

APROVADAS AS ALTERAÇÕES CURRICULARES NOS 2º E 3º CICLOS

Conselho de Ministros: aprovadas as alterações curriculares nos 2º e 3º ciclos

O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária, aprovou hoje a redação final do já anunciado decreto-lei que revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e que introduz provas finais no 6.º ano.

Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, “trata-se de ajustamentos importantes para terem efeito já no ano letivo de 2011-2012”, designadamente o reforço da aprendizagem do Português e da Matemática, aumentando o número total de horas em cada uma dessas disciplinas ao longo dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico.

Este objetivo é atingido com a supressão da Área de Projeto, nos 2.º e 3.º ciclos, e ajustando a carga horária do Estudo Acompanhado.

Será também reduzida a dispersão curricular, fortalecendo as condições de ensino de duas disciplinas fundamentais. Tal objetivo é de importância crucial, em particular no 3.º ciclo de escolaridade.

O Governo decidiu, igualmente, dar maior liberdade às escolas para organizarem os tempos letivos e os horários, aumentando a sua autonomia.

Finalmente, introduzem-se provas finais no 6.º ano de escolaridade, “permitindo uma avaliação externa nesta fase crucial do percurso escolar dos alunos”.

No dia 15 deste mês o ministro da Educação, Nuno Crato, já tinha divulgado que haveria um aumento de horas nas disciplinas de Português e Matemática, considerando que estas duas áreas são estruturantes “do raciocínio e da expressão” e são fundamentais para a toda a aprendizagem.

No 3.º ciclo, haverá um aumento de meio bloco de 90 minutos para Língua Portuguesa e Matemática: “Passam a dois blocos e meio tanto no 7.º como no 8.º e 9.º anos”, explicou o ministro.

Na ocasião, Nuno Crato defendeu que são necessárias reformas mais profundas, mas que neste momento apenas são possíveis ajustamentos pontuais.

No final da reunião do Conselho de Ministros não houve a habitual conferência de imprensa.

In Lusa

quarta-feira, 20 de julho de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO PCP PARA REVOGAÇÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO

Lisboa, 20 de Julho de 2011

Caros Amigos,

No seguimento do Projecto de Lei do PCP para a revogação do modelo de avaliação de desempenho docente e, tendo em conta os constrangimentos impostos pelo tempo e pelos prazos regimentais e constitucionais, o PCP apresentou também na Assembleia da República, o Projecto de Resolução que agora vos enviamos em anexo.

Com os melhores cumprimentos,

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
[Assinatura]
N/Ref. nº 39213-0070MAIL/11

Para aceder ao

Projecto de Resolução clique AQUI.

terça-feira, 19 de julho de 2011

AUDIÇÃO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

O Grupo Parlamentar do PCP requereu a audição do Ministro da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para abordar os assuntos expostos no requerimento assinado pelo deputado Miguel Tiago e sintetizados no e-mail que recebemos e transcrevemos.



Lisboa, 19 de Julho de 2011

Caros Amigos

A Avaliação de Desempenho Docente, a contratação e os concursos de professores, nomeadamente os concursos de mobilidade e ingresso na carreira, a organização do ano lectivo, a insuficiência gritante de funcionários não-docentes nas escolas e outros profissionais da Educação, representam algumas das dimensões dos diversos problemas colocados às escolas.

A inexistência de clarificação – por parte do Governo que insiste na ausência – sobre as intenções políticas para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente no que diz respeito à política de Ensino Superior, seu funcionamento, organização e financiamento, bem como à orientação para os Laboratórios de Estado e para os trabalhadores da Ciência, técnicos, investigadores e bolseiros, e acção social justifica inteiramente a presença do Sr. Ministro da Educação e Ciência em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Com os melhores cumprimentos,

[Assinatura]

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

N/Ref. nº 39176-0047MAIL/11

A APRENDIZAGEM COM AS TIC

Por João Ruivo

A introdução das tecnologias da informação e da comunicação na escola e, sobretudo, em ambiente de sala de aula, tem vindo a aumentar, o que anuncia uma progressiva perda da resistência à mudança de muitos educadores que, inicialmente, para elas olharam com desconfiança e suspeita.

Sabemos que as tecnologias da informação e da comunicação acrescentam muita complexidade ao processo de mediatização do ensino e da aprendizagem, já que, por um lado, são reconhecidas as dificuldades da formação permanente de professores nesta área e, por outro, continua a faltar, inexplicavelmente, um paradigma para a utilização pedagógica destas novas ferramentas do saber.

Grande parte das potencialidades das tecnologias da informação e da comunicação (simulação, virtualidade, acessibilidade, e extrema diversidade de informações) são ainda ignoradas por muitas escolas, ou pouco utilizadas pelos professores, sobretudo porque a sua transferência para o acto educativo exige uma enorme abertura a concepções metodológica muito diferentes das metodologias tradicionais de ensino, já que a sua utilização exige mudanças radicais nos modos de compreender os complexos actos de ensino e de aprendizagem.

A literatura indica que aprendemos em diferentes contextos e de diferentes maneiras e que cada um de nós detém um estilo de aprendizagem muito próprio. Logo, educar para a sociedade do conhecimento, requer que cada um de nós compreenda a vantagem do desenvolvimento nos alunos de competências que visem a utilização das tecnologias de informação e de comunicação, num quadro que respeite os estilos individuais de aprendizagem e os novos espaços de construção do conhecimento e do saber.

A busca desse novo quadro de actuação educativa faz com que tenhamos que utilizar metodologias pedagógicas mais plásticas, que redimensionem o papel do professor (um professor mais mediatizado), e que incluam as tecnologias da informação e da comunicação como ferramentas mediadoras da aprendizagem, já que a sua utilização na sala de aula promove o desenvolvimento de competências, expectativas e interesses fundamentais à integração e sobrevivência do aluno na sociedade digital.

Neste sentido, a utilização das tecnologias da informação e da comunicação, centradas na aprendizagem, exige ao docente novas e diferenciadas funções, sobretudo quando a figura do professor individual tende a ser substituída pela do professor tutor, enquadrado num colectivo de pares que partilham os saberes e se ligam em rede com o universo inesgotável das bases de informação e pesquisa disponibilizados, por exemplo, pela Internet.

Orientadas para esses fins, as tecnologias da informação e da comunicação na educação correspondem à descoberta de uma nova dimensão pedagógica. Uma dimensão pedagógica activa, que pressinta as necessidades e exigências desta nova sociedade do século XXI, sociedade que pretende conferir às novas tecnologias um papel de relevo, enquanto mediadoras do acto educativo.

Estas novas exigências configuram, quase sempre, a necessidade de implementar no terreno novas campanhas alfabetização audiovisual, digital e interactiva, as quais, de certa forma, desestabilizam os processos de organização tradicionais de ensino e as representações que os educadores mantêm do que deve ser a educação formal, já que importa que este novo processo educativo signifique, não apenas a introdução das novas tecnologias na sala de aula, mas, sobretudo, uma reorganização de todo o processo de ensino e do modo de promover o desenvolvimento de capacidades de auto-aprendizagem.

Trata-se de uma revolução silenciosa que penetra as paredes das escolas e que as prepara para enfrentar os desafios do futuro. Esses novos espaços educativos recriam um universo em constante interacção com as grandes mudanças sociais e tecnológicas, numa atitude interactiva e dialéctica com as redes telemáticas, para incrementar a promoção e o desenvolvimento de capacidades crítico - reflexivas nos alunos, e para os ensinar a navegar nesta nova era de descobrimentos deste novo mundo virtual.

João Ruivo
(
ruivo@rvj.pt)

segunda-feira, 18 de julho de 2011

VISITA DE ESTUDO E TEATRO (DIVULGAÇÃO)

Visita de Estudo e Teatro (GRATUITO) - Só para PROFESSORES e ESCOLAS

Local: Belém
Hora: quinta-feira, 1 de Setembro de 2011, 10:00h


Caros Professores e/ou Estabelecimentos de Ensino,

O ISCEL está a comemorar a criação da sua página no Facebook e está a sortear a cada meta de 500 participantes neste evento 10 Visitas de Estudo para o ano lectivo 2011/2012.

O Programa "OS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES com O ISCEL" na zona Histórica de Belém inclui:
...
- Visita Guiada Dinâmica e interactiva à Igreja do Mosteiro dos Jerónimos e Portais
- Pedipaper à Caça das Especiarias da Índia e/ou Encontra os elementos (Estilo Manuelino)

- História ao Vivo (Teatro) sobre os Descobrimentos: Viagem de Pedro Álvares Cabral nos Jardins de Belém (Duração: 2:30H) cada grupos com 30 alunos máximo

O que terá que fazer para se habilitar? 2 Clic's

1º CLICK: clicar GOSTO nesta página recentemente criada no facebook: http://www.facebook.com/IS​CEL.Portugal e 2º CLICK: Clicar vou partcipar neste evento!

ATENÇÃO: A participação só será válida para a comunidade docente e establecimentos escolares, associações de caracter educativo e IPSS's.

Nota: O convite é público e pode ser partilhado e divulgado entre a comunidade docente e estabelecimentos de ensino.

In Facebook.

CONTINUAM A BATER NOS PROFESSORES






Foi o João Soares que me alertou para isto. Não era de professores que se falava, mas um professor catedrático decidiu "bater" nos professores. Sinceramente, julgo que mereceria resposta adequada!

Pedro Dias, Professor Catedrático da Faculdade de Coimbra, de História da Arte (e actual Director da Biblioteca Nacional), escreveu, no mural de Pedro Aguiar Branco (http://www.facebook.com/#!/josepedroaguiarbranco?sk=wall), no item "Exército e Universidade de Trás-os-Montes assinam protocolo":

"Sugestão mais válida ao meu querido amigo Zé Pedro. Mandar a tropa para dentro das escolas, para arriar nos professores e nas professoras que adoram perder tempo em reuniões inúteis, porque dizem que são obrigadas a encher milhentos papéis, quando são os próprios que ignorância complicam o que é simples; a Universidade ficaria para mais tarde."


O perfil de Pedro Dias pode ser consultado no Facebook

NUNO CRATO NO BOM DIA

NOTA: O vídeo pode demorar um pouco a carregar.

Conversa acerca do uso da calculadora (preocupação por exames demasiado fáceis)

Nuno Crato no Bom Dia from Departamento de Matemática on Vimeo.

sábado, 16 de julho de 2011

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR PARA 2011-2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Organização Curricular do Ensino Básico

Para aceder ao documento, clique AQUI.

CONTRATAÇÃO/CONTRATAÇÃO CÍCLICA (MADEIRA)

Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação e Cultura

Contratação / Contratação Cíclica - 2011/2012

Submissão e Validação da Candidatura - 14 a 22/Julho

Mais informações AQUI.

sexta-feira, 15 de julho de 2011

MAUS RESULTADOS NOS EXAMES DO SECUNDÁRIO

Tal como houve RECORDES DE NEGATIVAS NOS EXAMES DO EB, também no Secundário os resultados foram "bonitos".

Não será este o resultado das recentes e negativas transformações profissionais na função docente? Não serão estes resultados uma consequência do que têm feito aos professores, exigindo-lhes que se centrem em trabalhos burocráticos nas escolas e obrigando-os a um esforço e preocupação com a inqualificável avaliação de desempenho, em vez de os deixarem ensinar, fazendo aquilo para que investiram na vida?


Exames/Secundário: Negativas a Português quase duplicam e chegam aos 10%

A taxa de reprovação a Português quase duplicou na primeira fase dos exames nacionais do ensino secundário, passando de seis para dez por cento, sendo também uma das provas em que a média foi negativa.

Em 68.409 provas, registaram-se 37.685 negativas, de acordo com os dados hoje divulgados pelo Ministério da Educação.

Por outro lado, a média dos 49.912 alunos internos que fizeram o exame baixou de 11 valores para 9,6, enquanto a média total (que engloba todos os estudantes que fizeram o exame, mesmo sem terem frequentado aulas durante o ano letivo) passou de 10,1 para 8,9 valores.

In Lusa.

quinta-feira, 14 de julho de 2011

REFLEXÃO SOBRE OS RESULTADOS DOS EXAMES DO 9º ANO

Resultados dos Exames Nacionais do 9º Ano

Foram hoje tornados públicos os resultados dos Exames Nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9º Ano de Escolaridade.

Os resultados são assustadores: Língua Portuguesa 44% de níveis inferiores a 3; Matemática 58% de níveis inferiores a 3, sendo que 18% obtiveram nível 1, isto é, não conseguiram ultrapassar os 19% numa escala de 0 a 100%.

Analisei ambas as provas e, na minha opinião, nenhum deles apresenta um grau de dificuldade elevado. Se na Língua Portuguesa era essencial a concentração dos alunos e a leitura integral dos textos e perguntas, pois uma percentagem elevada das questões eram de âmbito interpretativo, na matemática o acento tónico era a interpretação e o raciocínio, não exigindo cálculos muito complexos.

Nos últimos anos temos vindo a observar que a situação tem piorado, mas este ano os resultados são assustadores. Os alunos que agora terminam o 9º ano, estavam no 7º ano quando foi nomeada para Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues. Costumo afirmar, em tom irónico, que estes alunos fazem parte da geração marilú. A verdade é que a situação se já não era boa antes da famigerada ministra, piorou, e de que maneira, com as reformas que a ministra de má memória tentou implementar na política educativa.

Como é possível alcançar sucesso escolar, quando as reformas introduzidas não passam da diabolização do professor, estigmatizando-o e responsabilizando-o integralmente pelo o insucesso dos seus alunos. Criou o caos nas escolas bem de acordo com a doutrina do choque tão cara aos neo-liberais. Fez cavalo de batalha, até muito tarde, do princípio de que o sucesso escolar dos alunos seria factor determinante na avaliação do desempenho docente (de forma acrítica e redutora).

A ministra que a substituiu, a ministra pseudónimo, continuou, nas suas linhas gerais a aventura da política educativa anterior, acrescentando-lhe confusão e acentuando o carácter arbitrário e subjectivo do processo de avaliação docente.

Quanto ao actual ministro, Nuno Crato, apesar de se encontrar ainda em estado de graça, não se pode esperar grandes alterações. É, tal como os anteriores, um neo-liberal, portanto adepto da doutrina do choque. A ideia de fazer implodir o ministério não passou de um fait diver, numa altura em que era politicamente correcto dizer mal do Ministério da Educação, mesmo que duma forma acrítica. Neste sentido insere-se também a tentativa do actual partido do Governo, o PSD, fazer uma tentativa de, em final de legislatura, pôr fim ao actual modelo de processo de avaliação do desempenho. Não que esta atitude fosse incorrecta, mas porque não rejeitou este modelo na altura própria, nem faz qualquer tentativa de, na actual legislatura, reverter este processo absurdo. Os professores não recusam a avaliação, mas sim a forma como está estruturado o actual modelo de avaliação. Só se deixa enganar quem quer.

O que se pode esperar de uma escola onde os professores se desdobram em actividades de enriquecimento curricular, muitas vezes como forma de disfarçar ou mascarar o insucesso, muitas vezes mais movidos pelo medo, sobretudo os professores contratados, em vez de investir, a escola e as políticas educativas, no que se passa dentro da sala de aula; duma escola em que se responsabiliza o professor, quase integralmente, pelo sucesso/insucesso dos alunos e se desresponsabilizam os encarregados de educação e os próprios alunos; duma política educativa em que se dão todas as condições à escola privada e se deixa degradar a escola pública, com a falácia da livre escolha; duma escola em que o principal objectivo é o sucesso dos alunos sem exigir rigor nas aprendizagens e responsabilização de pais, encarregados de educação e dos próprios alunos. Sim, o que se pode esperar desta escola?

O que dizer de uma escola que aposta na penalização dos professores, em vez de apostar na sua formação?

Quando o ministério pretende resultados deve lembrar-se que também é agente da transformação e para isso deve proporcionar os meios e as condições para a melhoria do desempenho docente e, consequentemente do sucesso escolar.

Usa e abusa o ministério de dados estatísticos, não com o objectivo de ajudar os profissionais da educação a encontrar alternativas, mas sim com o objectivo de os acusar de todos os males do processo de ensino/aprendizagem. As estatísticas têm diversas leituras e são um meio auxiliar para encontrar soluções, não um fim em si mesmo, o qual tem servido ao Ministério da Educação para intoxicar e manipular a opinião pública.

Na escola actual vemos exemplificada a doutrina do choque dos neo-liberais, de Milton Friedman e da Escola de Chicago, aplicados à educação.

In A Toca do Lobisomem

ADD - CARTA DE INDIGNAÇÃO AOS NOSSOS GOVERNANTES

Carta enviada por email a Passos Coelho, Paulo Portas e Nuno Crato

pm@pm.gov.pt
gabinete.mne@mne.gov.pt
gmec@mec.gov.pt

Ex-mo Senhor Dr. Pedro Passos Coelho, Primeiro-ministro de Portugal
Ex-mo Senhor Dr. Paulo Portas, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal
Ex-mo Senhor Doutor Nuno Crato, Ministro da Educação e Ciência de Portugal


Sou um cidadão normal, eleitor, contribuinte, nascido em Angola (3ª geração) mas português por opção, interessado e preocupado com o país mas com um estigma que há uns tempos para cá me açoita: sou professor.
É nestas condições que me pretendo dirigir a Vossas Excelências, com o maior respeito, obviamente, mas também com a noção de que devo ser respeitado e a obrigação de tornar claro sentimentos de indignação, que são comuns a mais de uma centena de milhar de professores, estou certo, incapazes de dar a cara por acomodação, por inoperância, por medo ou até mesmo por desleixo. Desistiram mas eu oiço-os diariamente, oiço as suas revoltas e sei que neste momento sentem o que estou a sentir. Sinto-me, sentimo-nos, enganados e, naturalmente, revoltados. E os Senhores sabem disto.
Os senhores não podem, não é não devem, é não podem mesmo, mas é que não podem mesmo, enquanto cidadãos, como eu, dizer uma coisa e depois, em menos de um mês, como governantes, e com poder nas mãos, dizerem ou fazerem outra. Não podem usar-nos. É falta de lealdade. Oiçam o que disseram em período de campanha eleitoral pela rádio e TV e leiam com o mínimo de atenção e cuidado o que escreveram em memorandos e programas de governo a propósito deste incompetente modelo de avaliação de desempenho docente (ADD). Os nomes que lhe chamaram e o enterro que lhe fizeram. No dia 5 de Junho era assim, até já tinham dias antes aprovado na Assembleia da República a sua suspensão. Estavam contra, literalmente contra um modelo que em menos de um mês é rigorosamente o mesmo, sem tirar nem pôr.
E neste contexto, estritamente da ADD para não divagarmos, quando chegaram ao governo, não encontraram “esqueletos no armário”, encontraram o mesmo modelo anacrónico, burocrático, mentiroso, injusto, irresolúvel, impraticável, e, acima de tudo odioso. É o espelho do ódio a uma classe que anda há 6 anos a tentar, mais do que ridicularizá-la, espezinhá-la. Este modelo não foi alterado, é o mesmo do dia 5 de Junho e do dia 12 de Julho, dia em que escrevo. Repito, exactamente o mesmo.
O que me custa, Senhor Primeiro-ministro e Senhores ministros, é que esta ADD não vale nada, nada mesmo, não tem pés nem cabeça, não avalia nada, não é fiável nem tem qualquer equidade, é desigual e injusta, extremamente injusta. Custa-me ver professores a mostrarem fotografias banais de actividades apenas para evidenciarem a sua participação, de relatarem almoços e jantares de Natal ou Páscoa na escola como evidências do seu envolvimento na comunidade escolar ou, incrivelmente, ver autênticos tratados de evidências nas secretarias de professores que esperam por uma avaliação ao quilo. Tudo sem jeito e sem ponta por onde se lhe pegue. Cada um à sua maneira, intra-escolas e inter-escolas. O tempo que se continua a perder, as toneladas de papel e tinta que se tinham evitado estragar em tempo de crise…
Mas o que me custa ainda mais, muito mesmo, é que os Senhores sabem isto tudo, colocados no poder pelo voto com o que prometeram, esqueceram-se de cumprir com a palavra dada em tão poucos dias mesmo sabendo que o que lá encontraram é o mesmo que sempre lá esteve e que os senhores conheciam completamente e tanto glosaram e ridiculizaram. Parecem, infelizmente, inacreditáveis as semelhanças com o anterior governo.
Considero isto, uma falta de respeito e uma enorme deslealdade, obviamente que considero. E também não gosto de ser enganado, reportando-me ao nosso saudoso Pinheiro de Azevedo, “é uma coisa que me chateia”. Não gosto e acho indecoroso para ficar só por aqui.
Eu tenho o direito de ser respeitado e a minha integridade em 37 anos de ensino, com o investimento, à minha custa, de uma vida feita em prol da educação e da escola não me posso permitir ver denegrida a honorabilidade que sempre coloquei no que amo como professor. Por isso escrevo a Vossas Excelências com a mesma revolta que tinha o sangue dos Lusitanos, com a mesma determinação pela verdade e pelo respeito com que Antero de Quental e Ramalho Ortigão se bateram em duelo pela honra e dignidade, em defesa de valores que aprendi, desde criança, a ver cumpridos com a palavra dada pelo meu avô e pelo meu pai. Bastava a palavra. Outros tempos.
Lamento profundamente a forma tão fácil e ligeira com que se diz e desdiz, o incumprimento persistente com que se falta à palavra, a promessa fácil e como é usada para se atingirem fins. Razão tinha Bordalo Pinheiro.
Mas também me revolta, e muito, a forma como fui usado por Vossas Excelências para conseguirem chegar ao poder. Estou francamente indignado.

Senhor Dr. Pedro Passos Coelho, Primeiro-ministro de Portugal
Senhor Dr. Paulo Portas, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal
Senhor Doutor Nuno Crato, Ministro da Educação e Ciência de Portugal

Não vou pedir para que este modelo, tal como está e esteve há um mês antes de chegarem ao poder, seja suspenso imediatamente porque essa é evidentemente uma exigência, e é uma exigência que deve partir, em primeiro lugar, do próprio governo.
As escolas precisam de paz e de trabalho empenhado, precisam de verdade e de justiça, tudo coisas que esta ADD não revela.
O governo precisa de respeitar os professores e de cumprir com o que prometeu quando pedia votos antes de ter o poder. Se era para não cumprir, tivessem-no dito antes. É assim que a abstenção às urnas cresce e depois os governantes, sem pundonor, se queixam.
Que diriam ou que fariam Vossas Excelências no meu lugar se eu lhes tivesse pedido o voto e depois, à socapa e no imediato, como é de facto o caso, estando no poder, passasse a fazer e a dizer o contrário? Não se revoltavam? Evidentemente.
A política em Portugal conspurca-se cada vez mais em limites insustentáveis. Os Senhores não encontraram neste modelo de ADD, números irreais, estatísticas alteradas, engenharia contabilística, não, não encontraram. O que encontraram e já conheciam, e bem, foi uma completa ausência de regulação em princípios de precisão, fiabilidade de dados que devem ser rigorosos e válidos, com respeito pela transparência, credibilidade dos instrumentos, clareza, coerência, isenção, rigor e equidade. Não é uma avaliação justa nem confiável e a ambiguidade que se verifica, dificulta sobejamente as necessidades que deveriam estar subjacentes à justiça, seriedade, verdade e integridade. Nada disto é novidade para o governo e os professores não podem ser desconsiderados.
Portugal é um país com mais de 800 anos de História e com actos tão nobres como o de Egas Moniz no cerco a Guimarães por ter faltado à palavra dada. O governo eleito tem de cumprir com a palavra dada, tem obrigação de ser verdadeiro e, ao menos, estar ao nível da verdadeira dimensão da História deste país. A suspensão deste modelo de ADD, já, é um imperativo nacional. Exige-se que o seja.

Respeitosos cumprimentos

Francisco Teixeira Homem (BI 7356693)


Fonte: Psitasideo

RECORDES DE NEGATIVAS NOS EXAMES DO EB

Coincidência ou não, depois que os professores começaram a ver-se confrontados com a necessidade de mais trabalho burocrático nas escolas e uma avaliação de desempenho estupidificante e que desviou muito do seu investimento pedagógico-didáctico, apesar de todo o empenho, os resultados começam a estar à vista.


Negativas batem recordes nos exames do Ensino Básico

Matemática registou o aumento mais significativo da percentagem de reprovações em relação ao ano passado.


As negativas batem recordes nos exames do Ensino Básico. Este é o dado mais relevante do estudo que o Ministério da Educação divulgou esta noite com os resultados dos exames nacionais realizados este ano lectivo.

De acordo com o documento, é a Matemática que há a subida mais significativa da percentagem de reprovações em relação ao ano passado. No total, houve apenas 41,7% de notas positivas.

Em 2010, na primeira chamada, houve 26% de notas negativas. Este ano a percentagem subiu para os 31%, num universo de cerca de 90 mil provas realizadas.

A média de classificação ronda os 43 pontos, numa escala de 0 a 100.
[...]
Toda a notícia na RR.

quarta-feira, 13 de julho de 2011

PETIÇÃO: SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO

Encontra-se disponível na internet uma PETIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DOCENTE, cujo texto se apresenta em baixo e que leva 816 assinaturas. São precisas muitas mais!

Quem desejar assiná-la pode aceder AQUI. É de toda a utilidade fazer circular esta informação!



Para: Ministro da Educação

Suspensão desta avaliação de professores JÁ!
A avaliação de professores está nas mãos de colegas que em primeiro lugar, foram obrigados a aceitar, em segundo lugar não se sentem nem capacitados nem motivados para o efeito, e por último não avaliam com seriedade pois realmente esta avaliação não tem esse objetivo. As aulas observadas cada vez mais passam de mão em mão cheias de artifícios e floreados que maravilham quem as vê mas que não retratam nem o dia a dia, nem os resultados finais dos alunos. Esta avaliação é mais uma farsa da educação tal como as transições forçadas dos alunos para manter ou subir percentagens. Venha uma avaliação séria apoiada por currículos realistas com os quais se possa trabalhar a matemática e o português sem correrias!


Os signatários

terça-feira, 12 de julho de 2011

CONCURSO PARA SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES TRANSITÓRIAS

Clicar na imagem para ampliar.


Fonte: http://www.dgrhe.min-edu.pt/web/14654/142

PROFESSORA, ATÉ ONTEM

Por solidariedade, divulgamos esta carta de uma professora despedida [recebida por e-mail].

O meu nome é Sónia Mano, até ontem era professora de Matemática na escola E.B. 2,3 de S. Torcato, em Guimarães (onde me encontrava a trabalhar com contrato a termo incerto). Hoje de manhã, por volta das 9h, recebi um telefonema da Secretaria da referida escola a informar-me de que o meu contrato de trabalho cessara no dia anterior.

Até aqui, poderá pensar-se... é uma coisa natural, mais uma professora dispensada do serviço após mais de seis meses de trabalho árduo com alunos oriundos de meios socioeconómicos muito desfavorecidos: Até eu estava já preparada para a eventualidade de receber a notícia nestes moldes. Mas e o que é feito do prazo legal de três dias para avisar um empregado de que o seu contrato vai terminar? Eu sou apenas mais uma das vítimas do Estado e da actual conjuntura que o país atravessa.

Mas o porquê do meu e-mail vai muito para além das queixas para com o sistema. É mais um grito, uma tentativa de que dêem algum tipo de atenção a certas situações que estão a acontecer neste país. Como eu, fo- mos várias as pessoas dispensadas hoje de manhã, ou melhor, informadas hoje de manhã de que o nosso contrato terminara no dia anterior. Não será isto mais uma vergonha do nosso país? Não há qualquer respeito pelos profissionais, nem pelo seu trabalho e esforço.

Mais acrescento, neste meu desabafo, que iniciei, a meio da semana passada, a correcção de EXAMES NACIONAIS do 9.º Ano! Este trabalho, não está concluído! Termina apenas amanhã, dia 8 de Julho. Entretanto, já amanhã, tenho uma reunião para aferição de critérios de avaliação, reu- nião essa de carácter obrigatório. E agora eu pergunto: O MEU CONTRATO DE TRABALHO E A MINHA LIGAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO TERMINOU ONTEM. Como vão os alunos ter avaliação no referido exame? Quem vai suportar as despesas de deslocação de Vila Verde (minha residência oficial) até Guimarães?!

Hoje a minha vontade é não entregar os Exames, mas mais forte do que essa vontade é a necessidade de nunca prejudicar os alunos por causa de mais um erro do nosso sistema de ensino. Amanhã, eu irei suportar despesas de deslocação e voltarei a fazê-lo na sexta para entrega dos Exames. Durante esses dois dias, vou fazer uma aplicação criteriosa dos critérios de classificação. Mas precisava de fazer este desabafo: parem de chamar incompetentes aos professores portugueses, aqueles que lutam todos os dias por melhores condições numa escola cada vez mais pobre em valores, tais como a entre-ajuda e a solidariedade. Ajudem-nos a ajudar os vossos/nossos filhos a crescerem como cidadãos e, por favor, na luta pelos meus direitos enquanto trabalhadora/professora/EDUCADORA. Ajudem-me a divulgar este caso que é apenas mais uma das vergonhas em que o nosso Estado está envolvido!

Tenho provas e documentos oficiais que comprovam cada uma das afirmações que estou a divulgar. Não sei mais onde me dirigir: é preciso que os portugueses saibam o que se está a passar numa escola pública de Portugal.

Sónia Mano

CARTA ABERTA DE UM COORDENADOR AOS SEUS AVALIANDOS

Clicar na imagem para ampliar.


In Público, 11-07-11



NUNO CRATO: ABORDAGEM AO SISTEMA DE ENSINO

Programa de dia 17 de Junho de 2011, na Sic Mulher.

AVALIAÇÃO DE PROFESSORES: PASSOS COELHO E PAULO PORTAS

POSIÇÃO DE PAULO PORTAS:
"Enganaram os Professores"



POSIÇÃO DE PEDRO PASSOS COELHO:
"Conversa com Pedro Passos Coelho - Bragança - Conta Comigo"



IMPACIÊNCIA NAS ESCOLAS

Escolas paradas enquanto ministro não decide o que muda em Setembro

Área de Projecto acaba? Estudo Acompanhado é para todos? Escolas têm dúvidas, ministério diz que as novas orientações chegam até ao fim de Julho

É certo que o novo ministro da Educação Nuno Crato tomou posse há pouco mais de duas semanas e mal teve tempo para começar a trabalhar. Acontece, porém, que as direcções escolares estão impacientes - querem planear o próximo ano lectivo, mas estão paralisadas, pois há muitas incertezas que as impede de definir horários, distribuir turmas pelos professores ou avaliar programas que podem vir a ser suspensos. "A única coisa que fiz foi definir quem são os directores de turma", conta Adelino Calado do agrupamento de Carcavelos (Cascais).

[...]
Toda a notícia no Ionline

A EDUCAÇÃO QUE PASSA NAS TELEVISÕES

Algumas reportagens sobre Educação que passam nos principais espaços informativos das televisões portuguesas:

















segunda-feira, 11 de julho de 2011

PROJECTO DO PCP PARA REVOGAR O REGIME DE AVALIAÇÃO

Projecto de Lei N.º /XII-1.ª
Revoga o actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011
Segunda 11 de Julho de 2011

Preâmbulo

O regime de avaliação de professores que resulta do actual Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico (ECD), contido no Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, e regulamentado pelo Decreto-Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, resulta, como o PCP tem afirmado, de um modelo burocratizado, de matriz não formativa, gerador de conflitos entre docentes, inibidor do trabalho colaborativo dento da escola, perturbador do normal funcionamento das escolas, em suma, verdadeiramente negativo e absurdo.

Como outros corroboraram, nomeadamente o PSD, estamos perante um modelo kafkiano sendo, por isso, importante e urgente a sua substituição, como compromisso assumido por diversos partidos nos seus programas eleitorais, nomeadamente no do próprio PSD.

O ciclo avaliativo 2009/2011, que agora termina, desenvolveu-se num quadro extremamente complexo e negativo. Desde logo, com a sua regulamentação a entrar em vigor praticamente um ano depois de se ter iniciado o ciclo avaliativo (23 de Junho de 2010, tendo-se iniciado o ciclo em 1 de Setembro de 2009) e com diversos diplomas legais relevantes para o seu desenvolvimento a serem publicados ainda mais tarde: o Despacho n.º 14420/2010, apenas em 15 de Setembro e o Despacho conjunto n.º 5464/2011, que estabelece a aplicação de quotas, esclarecendo a inexistência de incompatibilidades, apenas em 30 de Março de 2011.

Assim, este biénio, na verdade, teve uma duração de cerca de um semestre durante o qual, inclusivamente, foi aprovada a sua suspensão (em 25 de Março de 2011), posteriormente inviabilizada pelo Tribunal Constitucional, em 29 de Abril de 2011.

Ao carácter negativo do modelo de avaliação e à instabilidade que viveu durante a sua curta aplicação, acresce o facto de a atribuição das menções de Excelente e Muito Bom estar condicionada à aplicação de quotas, sendo, dessa forma, negado o reconhecimento do mérito absoluto dos docentes, registando-se ainda negativamente as implicações que tem esta avaliação na sua vida profissional, não apenas no que respeita a carreiras – entretanto bloqueadas pelo anterior governo e assim mantidas pelo actual –, mas também nos concursos, sendo criadas desigualdades entre candidatos avaliados em diferentes escolas e contextos e sujeitos a critérios diversos.

Não será demais relembrar o contexto político da apresentação do presente Projecto de Lei por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tendo em conta que é nesse contexto que mais se evidenciará a real vontade ou se comprovará o oportunismo daqueles que, no passado recente, apresentaram semelhantes projectos. Em Março teve lugar na Assembleia da República, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que marcou o final da XI Legislatura. Um debate e votação sobre a suspensão do processo de avaliação de desempenho docente. Nessa altura, como é lembrado, PSD e CDS apoiaram essa iniciativa, tendo o PSD sido inclusivamente autor do texto final conjuntamente com o PCP, o BE e o PEV.

As alterações que o factor temporal introduziu nesta conjuntura não podem ser, de forma alguma, utilizadas como um pretexto para retirar justeza a esta reivindicação das escolas e dos professores, ou a esta proposta do PCP, na medida em que os objectivos centrais e fundamentais de uma suspensão do modelo de avaliação, nos termos ora propostos, continuam a mostrar-se justos e alcançáveis.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei:

Artigo 1.º
Nulidade dos efeitos

1. Das menções de avaliação atribuídas no final do ciclo avaliativo 2009/2011, bem como da avaliação anual dos docentes contratados, não são produzidos efeitos na carreira, com excepção dos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 37.º do ECD, considerado para efeitos de progressão na carreira o tempo de serviço avaliado com menção não inferior a Bom;
2. Das menções de avaliação atribuídas no final do ciclo avaliativo 2009/2011, bem como da avaliação anual dos docentes contratados, não são produzidos efeitos nos concursos, quer nos que se realizarem ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, quer nos que se realizam ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Artigo 2.º
Processo de negociação colectiva

1. O Governo regulamentará, se necessário, os procedimentos transitórios resultantes da aplicação dos artigos anteriores em sede de negociação sindical.

2. O Governo dará início, a partir de Setembro de 2011, a um processo de negociação que vise estabelecer um modelo de avaliação de desempenho de matriz formativa, orientado para a identificação das carências da docência e do ensino e desprovido de constrangimentos administrativos à progressão na carreira docente.

Artigo 3.º
Norma Revogatória

São revogados os artigos 40.º a 49.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90,de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro e 75/2010, de 23 de Junho, bem como a respectiva legislação regulamentar.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, em 11 de Julho de 2011.

Fonte: PCP

PROJECTO DO BE PARA SUSPENDER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entregou hoje na Assembleia da República o seguinte Projecto de Lei:

SUSPENDE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E ESTABELECE A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

O presente Projecto de Lei estabelece a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente, conforme defendido pelos partidos do Governo de coligação ao longo da anterior legislatura, bem como durante a campanha eleitoral. Trata-se, portanto, dum compromisso eleitoral com as escolas que urge cumprir. O Bloco de Esquerda considera que o Governo deve trabalhar num novo modelo de avaliação do desempenho e que durante o período transitório implementar os procedimentos previstos no Despacho n.º 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar.

Dadas as conhecidas circunstâncias em que o actual modelo tem vindo a ser aplicado nas escolas, envolto em enorme contestação pela esmagadora maioria dos docentes, é necessário impedir que os resultados da avaliação actualmente em vigor, injustos e profundamente falíveis, possam produzir efeitos no concurso de contratação e colocação dos docentes.

quinta-feira, 7 de julho de 2011

EXAMES NACIONAIS - RELATÓRIO 2010

O GAVE apresentou o relatório final dos Exames Nacionais dos ensinos básico e secundário realizados no ano lectivo 2009-2010, que pode ser consultado aqui.

O jornal Público faz hoje um breve resumo dos principais resultados.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

ENTREVISTA DE NUNO CRATO, EM JUNHO DE 2010

Tem cerca de um ano, mas vale a pena (re)ler esta entrevista de Nuno Crato, ao Ionline, em Junho de 2010, e da qual apresentamos aqui apenas duas questões.

No caso da actual ministra, é uma mais-valia?

Acho que sim. Tomou algumas medidas positivas. Uma delas foi a declaração de que ia fazer o exame de entrada na profissão para professores. A ministra anterior disse isso, passou três anos, conseguiu criar conflitos com toda a gente, mas não quis fazer o que era essencial, que era esta medida. Não teria criado conflitos quase nenhuns.


A avaliação dos professores...

... é indispensável. Mas feita com a avaliação do seu trabalho e o resultado do seu trabalho é o que os alunos sabem.



AVALIAÇÃO DOCENTE E IDEIAS DO PSD

Avaliação docente: as ideias anteriores do PSD vão conseguir avançar?

João M C Serôdio, jardim-da-educacao.blogspot.com

Nuno Crato, o novo ministro da Educação, teoriza como referência para a implementação de um modelo da avaliação de desempenho dos professores os exames nacionais externos de todos os alunos.

Por outro lado, o modelo preconizado pelo PSD, de Passos Coelho, centra um modelo de avaliação de desempenho em entidades externas à escola.

Depois desta experiência actual atribulada de uma avaliação feita pelos pares, altamente polémica e que considero votada ao fracasso, é de enveredar por um outro modelo, ou seja, centrar o paradigma avaliação de desempenho em estruturas fora das escolas. É vital, nesta matéria, sair fora dos seus confortáveis muros.

As ideias defendidas por Nuno Crato, antes de ser ministro da Educação, representam incontornavelmente uma utopia bem intencionada, mas que não será possível pôr em prática.

Quem conhece, minimamente, a forma como são desenvolvidos os conteúdos programáticos nas escolas e agrupamentos, no âmbito de uma alegada autonomia focalizada na progressão dos alunos e tendo como pano de fundo os chamados níveis de competência e metas de aprendizagem, tem a consciência que dificilmente será viável a continuação do ideário do actual Ministro da Educação.

Não é impossível fundir estes dois conceitos de modelos de avaliação de desempenho (o do PSD e o de Nuno Crato), porém tal está para além das capacidades de uma estrutura altamente burocratizada como é o actual Ministério da Educação, porque o que está verdadeiramente em causa é uma simplificação de processos e procedimentos.

Estou, porém, optimista porque o PSD apresentou na Assembleia da República, há três meses atrás, um conjunto de ideias que defendiam a revogação de todos os artigos do actual Estatuto da Carreira Docente no que dizem respeito à avaliação de desempenho, fazendo transitoriamente a repristinação da legislação de 2008, até que se discutisse e implementasse um modelo mais consensual.

Irá conseguir manter a linha de conduta que tinha nessa altura no Parlamento ou, pelo contrário, vamos dar início à aplicação de soluções de compromisso entre o que já estava, o que é e o que devia ser?

In http://www.asbeiras.pt

NUNO CRATO: O PROBLEMA DA ESCOLA COMEÇA EM CASA

Henrique Raposo


Nos últimos anos, quando a conversa chegava à educação eu tinha sempre a mesma resposta: "o meu ministro da educação é Nuno Crato" . Razão? O livro que está aqui à direita, que é uma espécie de sistematização das ideias certeiras de Crato para a educação. Que ideias são essas? De forma clara, Crato defende uma revolução pedagógica e cultural, criticando - sem piedade - o eduquês reinante. Crato quer exigência, e não facilitismo. No fundo, Crato acaba por defender que os desejos do aluno não devem ser o centro da escola. O centro da escola deve ser, isso sim, o conhecimento transmitido pelo professor. Porque a escola não é um recreio, não é um passatempo, e os professores não são babysitters. Porque os adolescentes não vão ser sempre adolescentes. Porque é preciso preparar esses jovens para a vida adulta, para a cidadania e para o mundo do trabalho.

Portanto, mais do que o - esperado - trabalho técnico de reorganização das escolas e demais blá blá burocrático do ministério, espera-se de Nuno Crato uma mudança cultural de fundo. E esta mudança cultural começa em casa, com os pais. É por isso que digo que este livro devia ser lido pelos pais antes de ser lido pelos professores. Em Portugal, o problema da escola não se resolve enquanto os pais não forem exigentes com os filhos. Tal como defende Crato,

"O que precisamos é de perceber que a autoridade dos pais deve ser exercida não criticando os professores por serem exigentes, mas ajudando os professores a serem exigentes. É raríssimo um pai entrar numa escola por o aluno ter boas notas. Em contrapartida, aparecem muito frequentemente pais a queixar-se das fracas notas dos filhos, sem estarem preocupados com saber se eles de facto sabem ou não sabem o correspondente às notas".

Este é o grande problema da nossa escola. Mas, apesar de ser da escola, este problema começa em casa. Se uma criança é ensinada no facilitismo pelos próprios pais, como é que um estranho - o professor - pode pedir exigência à dita criança? É impossível. Tudo o resto (avaliação dos professores, as direcções regionais, os exames nacionais, etc.) está situado a jusante desta questão central:
os pais portugueses querem ser pais exigentes ou amiguinhos complacentes dos filhos? Se conseguir impor esta discussão cultural à sociedade portuguesa, o consulado de Nuno Crato ficará na história da 5 de Outubro.

In
Expresso

terça-feira, 5 de julho de 2011

CONVIRIA FAZER UM RESET AO SISTEMA

Tendo em conta as promessas eleitorais e as reconhecidas asneiras do governo de Sócrates, conviria que o novo governo e a nova equipa do Ministério da Educação fizesse um reset ao sistema e não desse mera continuidade ou simples retoques ao que de pior foi feito por Maria de Lurdes Rodrigues e Isabel Alçada (modelo de avaliação, divisão de carreiras, agrupamento de escolas, encerramento de escolas, modelo de gestão, etc.).

Erguer novo prédio é mais fácil e seguro do que reconstruir um que está em completa ruína!



Ministério da Educação e Ciência avisa que irá prosseguir "uma política de racionalização"
Reorganização da rede escolar implica encerramento de escolas

A dois meses da abertura do novo ano lectivo, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) anunciou ontem, em comunicado, que está a fazer "uma reavaliação" do plano de reorganização da rede escolar, a qual contempla o encerramento de escolas do primeiro ciclo do ensino básico.

Toda a notícia no Público.


Suspensão do fecho de escolas pelo executivo posta em causa
BE questiona Governo como poupar 195 milhões de euros na educação

O Bloco de Esquerda (BE) questionou hoje, por escrito, o governo sobre quais os critérios que vai usar para poupar 195 milhões de euros no sector, como exige o memorando assinado com a troika para a ajuda financeira a Portugal.

Toda a notícia no Público e no DN.

VERBETE DO CANDIDATO 2011

Está disponível, desde hoje, na página da DGRHE, o Verbete do candidato 2011 - Notificação da Reclamação.

É importante que todos os colegas que entraram no concurso deste ano, especialmente aqueles que tiveram necessidade de realizar alterações, entrem na aplicação e confirmem se a sua candidatura está validada.

Entrada directa para o verbete 2011/2012, bastando colocar o "número de utilizador" e a "palavra-chave".

segunda-feira, 4 de julho de 2011

AVALIAÇÃO ARRASADORA DE SANTANA CASTILHO AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

Como sempre nos habituou, magnífica intervenção do Prof. Santana Castilho, ontem, na Sic Notícias.

Uma análise brilhante e uma avaliação fundamentada ao programa do Governo para a Educação, bem como à "desonestidade política" de Pedro Passos Coelho e às tomadas de posição de Nuno Crato.

CONTRADIÇÕES E MARASMO

Parece-nos que, a propósito do actual modelo de avaliação, o PSD, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação começam a dar rajadas de tiros no pé. Além de o Primeiro-Ministro não cumprir a palavra dada antes das eleições e das contradições de Nuno Crato, não se percebe a falta de tacto político para resolver com urgência um dos maiores problemas que afectam a Educação.

Quanto à avaliação dos professores, considerou o Ministro da Educação e da Ciência "que “não é o problema central da educação”, acrescentando que “há muitos problemas e mais importantes”, tais como a aprendizagem dos alunos.

Contudo, disse que o actual modelo de avaliação dos docentes “não serve”, defendendo um “modelo que não seja burocrático e que não seja feito por outros professores”." (in
Público).

Certamente, estarão a contar com o marasmo dos docentes. Por isso, urge que os professores comecem a demonstrar publicamente o seu desagrado e a sua oposição, de forma a que os nossos políticos tomem consciência de que é mais fácil perder a confiança política do que ganhá-la.

Poderemos por começar por enviar uma tomada de posição, cujo conteúdo se propõe aqui.



TOMADA DE POSIÇÃO RELATIVAMENTE AO ACTUAL MODELO DE ADD

Urge começar a manifestar o desagrado público pela não suspensão, por parte do actual governo, do modelo de avaliação docente em vigor.

Nesse sentido, publicamos aqui uma tomada de posição do Octávio Gonçalves que poderá ser subscrita por todos aqueles que estiverem de acordo com ela (bastará seleccionar, copiar e colar o texto). Pode também ser modificada ou elaborada uma nova e pessoal, de cariz similar, pois o mais importante é que cada professor faça chegar e sentir ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Educação a necessidade e a urgência da revogação deste modelo de avaliação e de todo o processo que decorre actualmente nas escolas.

Para quem desejar enviar esta ou outra tomada de posição, aqui ficam os endereços do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação:

Morada do Primeiro-Ministro
Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho
Rua da Imprensa à Estrela, 4 - 1200-888 Lisboa
Correio electrónico do Primeiro-Ministro: pm@pm.gov.pt

Morada do Ministro da Educação
Ministro da Educação, Prof. Dr. Nuno Crato
Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
Correio electrónico do Ministro da Educação: gme@me.gov.pt

Tomada de posição a favor da revogação imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente


PELA REVOGAÇÃO IMEDIATA DO ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE E DE TODOS OS SEUS PROCESSOS E CONSEQUÊNCIAS, EM NOME DA SERIEDADE E DA CONFIANÇA

Sua Excelência,
Senhor Primeiro-ministro, Dr. Pedro Passos Coelho.
C/C
Sua Excelência,
Senhor Ministro da Educação e Ciência, Prof. Dr. Nuno Crato.

É pública a discordância de Vossa Excelência relativamente à filosofia que enforma o actual modelo de avaliação do desempenho dos professores, a qual se suporta na total desresponsabilização da tutela e na completa ausência de dimensão externa, alienando o processo ao arbítrio da avaliação entre pares, em que qualquer um está em condições de avaliar qualquer outro, sem se cuidar do reconhecimento da autoridade, da formação, do rigor, do acautelar de conflitos de interesses e da isenção.

É, também, pública a forma enfática como Vossa Excelência tem rejeitado os processos em que se tem vindo a concretizar a implementação deste modelo de avaliação, chegando ao ponto de os qualificar, adequadamente, como "monstruosos" e "kafkianos".

De igual forma, os professores conhecem o seu empenho e convicção em revogar o actual modelo de avaliação, caso contrário não se exporia à acusação de eleitoralismo quando procurou eliminá-lo, no Parlamento, em Março de 2011, do mesmo modo que são testemunhas, tanto do seu aproveitamento eleitoral da figura e das ideias do Professor Santana Castilho, como da sua afirmação de que possuía uma alternativa ao modelo actual ou, ainda, das suas declarações públicas, em sucessivas entrevistas, que iam no sentido do compromisso em acabar com a vigência de tamanha aberração burocrática, pelo que os professores não compreendem outra decisão que não seja a de verem revogado, nos próximos dias, este modelo.

Certamente, não ignora Vossa Excelência, até porque o Professor Santana Castilho deve tê-lo elucidado à saciedade e o Professor Nuno Crato ainda ontem o reafirmou no Parlamento, que este modelo de avaliação não garante condições mínimas de fiabilidade, de seriedade e de imparcialidade, constituindo, quer o principal foco de conflitualidade e de instabilidade nas escolas, quer o pretexto contraproducente para ocupações burocráticas e para produções folclóricas e artificiais que, além de inúteis e destituídas de qualquer impacto positivo nas aprendizagens dos alunos, se consumam num processo opaco de atribuição de classificações que impede, mercê da sua natureza sigilosa, qualquer possibilidade de escrutínio público da avaliação do mérito dos avaliados, sendo susceptível de gerar injustiças, seja sob a forma de favorecimentos, de prejuízos e, mesmo, de incontrolada subjectividade ou incapacidade na avaliação.

Não está em causa acreditar que Vossa Excelência proporá uma nova avaliação (até tomo a liberdade de lhe sugerir que, para aumentar a fiabilidade e a isenção do processo, o docente que vai mudar de escalão possa ser objecto de uma classificação de serviço que resulte da média das classificações atribuídas pelo coordenador de departamento/grupo disciplinar, pelo director e pelo inspector da IGE, uma vez reorganizada esta estrutura por áreas científicas/disciplinares), mas, uma vez consciente do carácter arbitrário, perturbador e injusto do modelo em vigor, torna-se um imperativo de seriedade e de preservação da relação de confiança com os professores que Vossa Excelência despache no sentido da cessação imediata dos processos avaliativos que decorrem, neste momento, nas escolas, inviabilizando que cheguem ao seu termo e gerem injustiças irreparáveis, tanto em termos de progressões na carreira e de concursos, como ao nível da deterioração dos climas relacionais e do regular funcionamento das escolas.

Se Vossa Excelência optar por legitimar este ciclo avaliativo, permitindo a sua finalização, estará, de todo, ciente de ficar associado a uma farsa avaliativa e de ser o responsável pela quebra irreversível da confiança que milhares de professores depositaram em Vossa Excelência, com todas as consequências que daqui advirão em termos, quer da avaliação pública da sua credibilidade, quer da disponibilidade dos professores para se envolverem activamente na concretização das mudanças que postula para a escola pública.

Na expectativa de que prevalecerá o seu sentido de exigência e de fidelidade às iniciativas e intervenções pré-eleitorais e eleitorais, aguardo a sua decisão de revogação imediata do modelo de avaliação de professores em vigor e a declaração de nulidade de todos os processos em curso e suas consequências.

Subscrevo-me, respeitosamente,

Octávio V. Gonçalves

Professor do quadro da Escola Secundária de S. Pedro, em Vila Real.

P.S.: Por solicitação de colegas, esta tomada de posição será pública, podendo vir a ser subscrita e enviada por outros professores ou escolas.



CADUCIDADE DO CONTRATO: ME OBRIGADO A PAGAR

O Paulo Ambrósio enviou-nos um e-mail a propósito da INDEMNIZAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO. Aqui o transcrevemos, adaptando algumas referências.

Acção interposta pela FENPROF teve provimento! ME obrigado a pagar!

Tenho na minha posse, desde 22 de Junho, a cópia desta primeira sentença de tribunal administrativo que condena o ME ao pagamento a uma colega (732,33 euros), mas por precaução jurídica só agora o divulgo aqui.

Esta sentença é definitiva, pois o ME deixou passar todos os prazos de recurso. E deixou, porque obviamente não iria recorrer, fundamentando de novo em legislação revogada há 2 anos
(ver notícia em baixo do Ionline). Se o fizesse averbaria ainda outra condenação: por litigância de má-fé.

Chamo a atenção para, que nestes casos (por diferirem uns dos outros) não há direito à figura da jurisprudência.

Por isso, quem quiser recuperar a "massa" indevidamente apropriada pelo ME, só tem que arranjar um advogado para instruir o processo de acusação ao ME e aguardar. No caso que referi acima, a colega é sindicalizada e o seu advogado é do sindicato, pelo que não pagou nada.

Quanto aos outros, os masoquistas, que não se importam de perdoar este roubo em larga escala praticado pela "mafia" da 5 de Outubro, bom proveito, mas "que se calem para sempre" com este assunto...

Boa sorte para todos!

VALE A PENA LUTAR!

TODOS EM FORÇA PARA TRIBUNAL!

"QUEM O ALHEIO VESTE, NA PRAÇA O DESPE"!

Paulo Ambrósio

Citação de:
http://www.spn.pt/?aba=27&mid=115&cat=9&doc=2955


Ministério da Educação usou lei obsoleta para poupar milhões

Anterior tutela recorreu a uma lei revogada há dois anos para acabar com compensação financeira dos professores que terminam os contratos

Uma circular baseada numa lei obsoleta acabou com a compensação financeira que desde Janeiro de 2009 os professores contratados recebiam do Ministério da Educação sempre que não ficavam colocados nas escolas no ano lectivo seguinte - dois a três dias de remuneração-base por cada mês que trabalharam. A decisão chegou às escolas através de uma circular da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), mas, como qualquer mudança implica uma fundamentação jurídica, a anterior tutela, da ex-ministra Isabel Alçada, foi buscar legislação revogada para justificar uma medida que tem por objectivo poupar uns quantos milhões de euros por todos aqueles docentes que a partir de Setembro vão ficar no desemprego.

Não é tarefa fácil a do Ministério da Educação, que já se comprometeu perante a troika a poupar 195 milhões de euros. Não será por acaso que directores e sindicatos avisaram com antecedência que os alvos mais fáceis para cumprir esta meta são os professores contratados. Basta dispensá-los para resolver parte do problema. Só que resolver este problema faz surgir outro: por cada docente dispensado o Estado teria de atribuir uma compensação, de acordo com o Regime de Contrato em Funções Públicas (RCFP). E quantos mais dispensar maior o encargo da tutela.

No caso por exemplo dos professores com menos de um ano de profissão (índice remuneratório mais baixo), essa indemnização pode atingir 1098 euros brutos para contratos de 12 meses. Multiplicando agora esse valor pelo total de contratados actualmente a dar aulas (34 361, segundo os dados do ME), pode concluir--se que no limite essa despesa ultrapassaria os 40 milhões de euros, 20% do valor que é preciso poupar por imposição da troika.

DOIS GUMES. Está, portanto, entre dois gumes, o ministério, que procura libertar-se a todo o custo deste encargo. Razão essencial para não se conceder agora esse benefício é a impossibilidade de renovar os contratos destinados a preencher as necessidades provisórias das escolas. Para a tutela estão em causa regimes especiais suportados pelo Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro - que regula a contratação dos professores - e ainda o Decreto-Lei 35/2007, que legisla as ofertas públicas de emprego. Ambas, ao não admitirem a "figura da renovação contratual", excluem esta compensação, prevista no RCFP, esclarece a DGRHE.

Só que esta argumentação tem por base legislação de 2006 que já foi revogada por outra (DL 51/2009, de 27 de Fevereiro), em que a tal "figura da renovação contratual" surge de forma "inequívoca", defende Fátima Ferreira, dirigente da Associação Sindical dos Professores Licenciados (ASPL), que cita a alínea 4 do artigo 54: "A colocação é efectuada pelo período de um ano escolar, renovável por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de quatro anos escolares [...]".

O que continua a valer, defende a ASPL, é o regime da função pública e "não é uma circular enviada às direcções escolares que vai contrariar uma lei", explica Fátima Ferreira. O que estará em causa é um direito que em Setembro de 2009 até motivou um outro ofício circular do Gabinete de Gestão Financeira do ME, enviado às escolas para esclarecer que os "contratados administrativos de provimento" seriam convertidos em "contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou incerto", obedecendo portanto à regra da compensação financeira.

BARALHADOS. Será caso para dizer que com uma circular o Ministério da Educação ofereceu um benefício e com outra circular retirou o que já tinha dado aos professores contratados. Esta troca de ofícios e circulares deixa agora os directores sem saber o que fazer, critica Adalmiro da Fonseca, da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas: "Fiquei sem perceber nada. Fiquei sem saber se os contratos podem ser renovados ou não." Até agora era simples: "O vínculo de um contratado terminava ao fim de um ano e a própria DGRHE tinha uma aplicação electrónica para fazermos uma renovação de contrato através de um novo concurso."

Agora, conta o dirigente da associação, nem os serviços administrativos das escolas sabem que procedimentos adoptar, nem sequer é possível questionar a tutela que acabou de assumir funções: "E em Julho, temos de dizer quais os contratados que ficam e quais os que têm de ir embora." O problema já não é da anterior tutela, o imbróglio passa agora para o novo ministro da Educação, Nuno Crato.

In Ionline

DESONESTIDADE E SEM PALAVRA

Publicamos aqui duas tomadas de posição, com as quais concordamos, relativamente à posição do PSD, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação, no que diz respeito à não suspensão do modelo de avaliação de professores em vigor.

ESTE PRIMEIRO-MINISTRO NÃO TEM PALAVRA
Lamento ter que o reconhecer, mas acabo de constatar, há uma hora atrás, que este primeiro-ministro, e ao contrário do que era a minha convicção pessoal, não é politicamente sério.
Questionado, no Parlamento, sobre a avaliação dos professores, o primeiro-ministro afirmou, peremptoriamente, que não haverá lugar à suspensão do modelo de avaliação, embrulhando em mentira e desculpas esfarrapadas aquilo que é um incumprimento eleitoral e uma insanável cambalhota relativamente a tudo o que fez e afirmou até ganhar as eleições legislativas.
Mas, o que menos abona em favor da seriedade política de Pedro Passos Coelho são os argumentos invocados para suportar a não suspensão do modelo de avaliação:
1. no final de Março de 2011, o anterior Governo ainda dispunha de meio ano para conceber um novo modelo de avaliação;
2. neste momento, o novo Governo já não dispõe de tempo útil para conceber esse novo modelo de avaliação.
Ora, acontece que quando o PSD votou, no Parlamento, a suspensão do modelo de avaliação em vigor, o Governo já estava demissionário e apenas permaneceu em funções de gestão, durante mais dois meses, e, como tal, sem condições funcionais e de legitimidade política para conceber um novo modelo de avaliação. Logo, não faz sentido o que Passos Coelho afirma em 1., apenas para esconder a forma como iludiu eleitoralmente os professores.
Relativamente ao afirmado em 2., o actual primeiro-ministro ainda se desacredita mais, pois, não foi ele próprio que garantiu à jornalista Clara de Sousa, numa entrevista na SIC, que, em Março de 2011, o PSD não se limitou a votar a suspensão do modelo de avaliação, mas tinha uma alternativa e que até fez gala de exibir o documento? Então, em que é que ficamos?
Mas, o que Pedro Passos Coelho finge, agora, não perceber, é que o imperativo de suspender imediatamente o modelo de avaliação em vigor, não é uma questão de oportunidade temporal, mas um pressuposto de seriedade pessoal, de quem não pode permitir-se legitimar e validar processos "monstruosos e kafkianos" que são uma farsa.
Nesta estreia parlamentar, Passos Coelho nem sequer teve coragem para reafirmar o fim da avaliação pelos pares que está inscrito no programa eleitoral do PSD, escudando-se, apenas, no fim, mas que não é para já, da avaliação por pares de outros grupos disciplinares.
A avaliação dos professores é tão-só, para quem enche a boca com a necessidade de gerar confiança, a primeira prova de que este primeiro-ministro traiu, de forma grosseira e oportunista, a confiança que muitos professores nele depositaram.
Estou disponível para provar o que aqui afirmo em qualquer local ou instância.

In http://octaviovgoncalves.blogspot.com/2011/06/este-primeiro-ministro-nao-tem-palavra.html


Confirmada a desonestidade política
Passos Coelho anunciou, no Parlamento, a razão pela qual votou, há três meses, a revogação do actual modelo de (pseudo) avaliação, e agora, no poder, já não o revoga. A razão apresentada foi esta: «Em Março, podia-se revogar porque, nessa altura, o Governo ficava com seis meses para preparar um novo modelo de avaliação, agora só temos três meses, o que é tempo insuficiente.»
Lamentavelmente, Passos Coelho estreou-se na Assembleia da República seguindo a metodologia de Sócrates: a metodologia da desonestidade política. Confesso ter chegado a pensar que, independentemente das divergências de fundo que tenho relativamente a muitas das matérias do programa do Governo, passaríamos a ter, com Passos Coelho, uma postura ética diferente daquela que tivemos nos últimos seis anos. Vejo que me enganei. Passos Coelho revelou, como Sócrates, não ter pruridos em faltar à palavra e em falsear a realidade.
Passos Coelho foi desonesto politicamente porque:
Se considerava que, depois das eleições, já não podia revogar o actual modelo de (pseudo) avaliação, tinha a obrigação ética de o ter afirmado, com clareza, durante a campanha eleitoral. Não o fez. Omitiu, escondeu, enganou. Isto tem um nome: desonestidade política.
Em 20 de Novembro de 2009, há pouco mais de ano e meio, o PSD, através de uma Resolução que fez aprovar na Assembleia da República, deu 30 dias ao Governo, do PS, para negociar com os sindicatos um novo modelo de avaliação dos professores. Repito: deu 30 dias. Agora, considera que 3 meses são insuficientes. Isto tem um nome: desonestidade política.
É falso que o Governo tivesse apenas três meses. A questão dos três meses nem se coloca. O primeiro-ministro sabe, toda a gente sabe, que, desde que se iniciou o «circo» da (pseudo) avaliação dos professores, têm existido longos meses em que o processo tem estado parado (quer devido a alterações sofridas no modelo, quer por «mudança» de modelo): foi o que aconteceu em 2008 e foi o que aconteceu em 2010. Nada disso impediu que o processo de (pseudo) avaliação não fosse (lamentavelmente) realizado. O primeiro-ministro sabe que esta é a verdade, mas faz de conta que não sabe. Isto é desonestidade política.
Passos Coelho sabe que legalmente não existia, como não existe, nenhuma dificuldade, nenhum entrave para que pudesse proceder à revogação do actual modelo, e para que pudesse, provisoriamente, até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, adoptar os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011. Ou seja, podia fazer precisamente aquilo que o PSD há três meses aprovou no Parlamento — recorde-se que a inconstitucionalidade decretada não foi relativa ao conteúdo da revogação, mas relativa à violação do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, que impede que o Parlamento revogue decretos-regulamentares, que são da competência do Governo. Agora seria o próprio Governo a proceder à revogação e, consequentemente, o problema da inconstitucionalidade já não teria lugar. Passos Coelho sabe isto, mas faz de conta que não sabe. Isto é, mais uma vez, desonestidade política.
Lamentavelmente, Passos Coelho não passou de um Sócrates II.

In http://oestadodaeducacao.blogspot.com/2011/06/confirmada-desonestidade-politica.html

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