quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

MINUTA PARA ESCUSA DE VIGILÂNCIA À PACC

Minuta destinada a todos os professores convocados para vigiar outros colegas na realização da PACC.

Com fundamento nos artigos 10.º e 82.º do Estatuto da Carreira Docente, que se referem, respectivamente, a deveres funcionais e conteúdos da componente não lectiva, os professores devem contestar a sua eventual convocação para serviço relacionado com a “PACC” e requerer escusa. 

Esta minuta é oriunda da Fenprof, que refere ainda que um eventual indeferimento deste pedido poderá resultar no recurso aos tribunais. 

O texto pode ser seleccionado, copiado e colado. Quem preferir pode baixar o documento word, clicando aqui.


Exmº(ª) Senhor(ª)
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas / da Escola ____________________________


REQUERIMENTO

(Nome) _________________________________________________________, professor(a) do Quadro do Agrupamento de Escolas / da Escola __________________________________________________________, do grupo de recrutamento  ______, residente em  ___________________________________, (CP-Localidade) __________-_____ _______________________________________, tendo sido convocado(a) para o serviço de vigilância da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a ter lugar no dia 18 de dezembro de 2013, das ____H____ às ____H____, vem, por este meio, junto de Vª Exª, requerer a anulação de tal convocação, pelo facto de a tarefa a executar não se enquadrar no âmbito dos seus deveres funcionais, atendendo ao disposto, nomeadamente, nos artigos 10.º, 10.º-B e 82.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Espera deferimento

Local e data

O(A) requerente


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