sábado, 29 de junho de 2013

ATA DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS SINDICATOS E O MEC

Depois de se terem sabido notícias, ouvido os intervenientes, lido comentários e conhecido posições, disponibiliza-se aqui a ata conclusiva das negociações sindicais de 24 de Junho. Assim, cada um poderá fazer a sua leitura e análise pessoal.

Para aceder ao documento, clicar aqui.

quinta-feira, 27 de junho de 2013

NA LUTA, COMO NA VIDA, MAIS VALE TARDE QUE NUNCA...

Num espaço plural como este, aqui fica a posição e análise do Ricardo Silva relativamente à luta e aos resultados com ela conseguidos.

Tendo sido, enquanto professor e membro da APEDE, ao longo destes anos de luta, bastante crítico da forma como as cúpulas sindicais foram conduzindo a ação reivindicativa dos professores, nomeadamente com memorandos e acordos de triste memória, ao arrepio dos apelos das bases para uma luta mais dura e no “osso” (recordo “apenas” as intervenções dos professores no 15 de Novembro de 2008 e as moções aprovadas nos Encontros de Escolas/Professores em Luta, em Leiria, entre outras tomadas de posição públicas dos movimentos e de diversos bloggers) não posso deixar de reconhecer e afirmar que mais vale tarde que nunca!

A marcação, finalmente(!!!), de uma greve “a doer”… como há longo tempo muitos de nós exigiam, veio a revelar-se um fator importante e decisivo nesta luta. Poderia questionar as razões da demora, pois sempre acreditei (ao contrário de muitos dirigentes sindicais) que os professores não falhariam numa greve às avaliações e aos exames, desde que sentissem força e determinação nos negociadores sindicais e podendo neles confiar. Por outro lado, tenho dúvidas que os sindicatos (e o governo) acreditassem na tremenda adesão dos professores a esta greve. A verdade indesmentível é que ela foi muito expressiva, muito de dentro, muito “do terreno” e muito bem organizada e gerida nas escolas, pelos professores. Isto prova que a maioria deles estão disponíveis para lutar, e mesmo sacrificar parte dos salários, desde que percebam que pode valer a pena, que faz todo o sentido, que tem peso político efetivo, e sobretudo, que não serão “traídos”, ou abandonados na luta, em troca de um “prato de lentilhas” (ou pizza para quem assina).

Quanto aos resultados obtidos com esta greve, e é isso que mais importa referir neste momento, faço uma primeira leitura clara, positiva, afirmativa, e sem subterfúgios ou meias palavras:  esta ata negocial, se vier a traduzir-se integralmente em normativos legais representa, no contexto atual, um ganho efetivo para os professores, em diversas matérias, e uma vitória incontestável das estruturas sindicais e dos seus líderes, em particular da FENPROF e de Mário Nogueira! É por isso que repito: luta assim... mais vale tarde... que nunca!

Não é possível escamotear (e foi importante a insistência para que tudo ficasse escrito e com redação inequívoca) que estão expressos naquela ata negocial ganhos reais para os professores: quer quanto à componente individual, quer quanto às atividades que podem ser consideradas letivas (na prática dificilmente haverá horários zero, e isso só acontecerá com diretores tiranetes e apenas se os professores nessas escolas facilitarem e cederem - sendo a culpa, nesse caso, dos professores… capados!!! dos CG's e dos CP's!), quanto à DT... que cresce para 100 minutos e fica na letiva, quanto à passagem à reforma dos docentes que solicitaram aposentação, quanto à manutenção (pelo menos por agora) do artigo 79. E mesmo para os contratados, apesar de tudo, também há algumas (é verdade que deveriam ser mais) boas notícias: a redução dos DACL's, a manutenção da DT na letiva e as aposentações até Agosto (sem atribuição de horário em Setembro), representam, em princípio, mais horários disponíveis para as necessidades residuais e contratações de escola. Não chega, é certo, mas o próximo Setembro, que se adivinhava ser o mês do adeus definitivo para muitos milhares de contratados, poderá não ser assim tão negro. Aqui, como em muitos outros domínios, a luta tem de continuar. A começar pelo combate à precariedade, pela abertura de concursos de afectação com as vagas reais declaradas, passando pela urgentíssima reformulação do modelo de gestão não democrático, pela formação contínua estupidamente obrigatória em tempos de congelamento (que não pode manter-se indefinidamente), pelo nº de alunos por turma, etc. etc.

O problema maior que persiste e o mais grave de todos (a par da precarização dos contratados) é, sem dúvida, a quebra do vínculo… não sendo despicienda a questão da mobilidade geográfica (60km é muito km, pois significam na prática 120 km dia, situação que considero muito penalizadora – e sim, eu sei que há quem faça ainda mais e há muito tempo! Inaceitável!). Nesta questão da alteração dos vínculos, sabemos que ainda terá de passar pelo Tribunal Constitucional, precisamos de manter a pressão alta e nada impede que a luta regresse, em força, para se evitar este atropelo às normas constitucionais e aos direitos e garantias que delas emanam.

Resumindo: nos tempos que correm, e face ao modo como o governo tem atacado os funcionários públicos e, em particular, os professores, este foi, na minha opinião, um “acordo” bastante satisfatório e provou que a luta, quando é “no osso”, vital, significativa, politicamente dura e operativa, é melhor compreendida e apoiada pelas bases, tendo resultados efetivos e pode ser concluída (por agora) com a sensação de que valeu a pena!!! Importa, assim, felicitar os professores, por mais um exemplo da sua capacidade de resistência e de luta, que pode e deve ser acompanhada e replicada noutros sectores, a que acresceu, em muitas escolas, a solidariedade financeira demonstrada, com a organização espontânea de fundos de greve que permitirão aliviar (ou mesmo anular – e sei do que falo) o corte salarial dela decorrente. Este é um ponto que deveria merecer reflexão, muito atenta, por parte das direções sindicais. A constituição de um fundo de greve é possível, é desejável, e deveria passar a ser uma preocupação e um objetivo dos sindicatos de professores.

Concluindo: fica uma sensação positiva, pessoal e coletiva, de dever cumprido dos professores com esta greve, exceptuando alguns, quiçá muitos, "amarelos primários" (sem nenhuma intenção de desrespeitar ou generalizar quem agiu de outro modo na luta, pois a democracia é isto mesmo), que não conseguiram ou não quiseram compreender a importância desta hora e, em termos de resultados obtidos (salvaguardando desde já a possibilidade do manda-chuva Gaspar atirar a ata  para o lixo o que, como se sabe, depende muito da meteorologia), dizer que, dado o contexto político e económico, não podemos lamentar ou repudiar as assinaturas sindicais de ontem. Nem sequer duvidar de que a luta deve mesmo continuar, como foi dito!

Um último apontamento para os invejosos sociais de outros sectores profissionais (que não lutam pelo seu progresso, e melhoria de direitos, mas sim pela regressão dos direitos dos outros) considero particularmente delicioso, e justíssimo, que o aumento das 5 horas de trabalho seja todo refletido na componente individual (fazendo fé no texto assinado pelas partes). Por aí até poderiam considerar muito mais de 5 horas. E pagá-las... já agora!

Abraço a todos e como diria, mais ou menos, o eterno Mário Nogueira: "quem luta nem sempre ganha, mas quem desiste será sempre derrotado!"

Até concordo!

Ricardo Silva (APEDE)

terça-feira, 25 de junho de 2013

DESILUSÃO SINDICAL DE NOVO?

O jornal Público escarrapacha que Acabaram as Greves na Educação.

Eu sei que havia muita gente cansada (ministros, professores, alunos, pais, sindicalistas, cidadãos) e que um processo de luta é mesmo assim: desgastante para todos. Desgastante para quem declara a guerra, para quem se defende, para inocentes apanhados pelo meio, e até para quem a ela assiste.

Um dos principais representantes dos sindicatos, agente das negociações, parece muito satisfeito com os acordos firmados, mas pouco fica resolvido. À primeira vista vislumbra-se que o mais importante é prolongar indefinidamente o combate dos professores, em vez de o que resolver em definitivo, como é o caso da requalificação ou mobilidade que, no fundo, é problema que apenas fica adiado para 2015.

De acordo com notícias, declarações e reações que vão surgindo, relativas ao resultado das negociações entre o ME e os sindicatos, os professores no "terreno", mais ou menos entrosados na luta destes últimos tempos, começam a tomar um de três partidos: o dos entusiasmados, que consideram que foi uma grande vitória dos professores; o dos desconfiados, que acham que houve bons progressos; e o dos desiludidos, que não hesitam em apontar o dedos às estruturas sindicais pelo facto de, uma vez mais, terem hipotecado a luta e o futuro dos professores. Deste último grupo farão parte, sobretudo, muitos daqueles que, nestes últimos dias, lutaram determinadamente contra a mais feroz tentativa de acabar com a classe docente.

É verdade que, na luta, há os corajosos, como a  colega em greve de fome contra a mobilidade especial, e há quem, por razões várias, desde a descrença ao cansaço, se tenha borrifado para tudo. Pelo meio, uma grande parte de professores que souberam dizer "não" na hora da verdade. Também há aqueles que começavam a acusar alguma fadiga, sobretudo por verificarem a falta de unidade e de solidariedade de muitos colegas que acabarão por beneficiar dos eventuais ganhos que, mais do que conseguidos, se vierem a concretizar.

Costuma dizer-se que não há duas sem três. Esperemos que, uma vez mais, não se tenha hoje repetido uma nova versão do acordo com Isabel Alçada ou com memorando de entendimento com MLR, pois tal significará o fim prático de uma luta, visto que dificilmente os professores terão forças para novos combates depois de tantas vezes ter sido esvaziado o seu esforço.

Por mim, mergulhado em muitas dúvidas, quero apenas crer que a estratégia de hoje, que sei em contexto difícil, venha a revelar que, afinal, foi a atitude mais sensata.    

Ilídio Trindade

CALENDÁRIO ESCOLAR E EXAMES 2013-14

Disponibiliza-se aqui o despacho nº 8248/2013, de 25 de Junnho, publicado hoje no Diário da República, contendo o Calendário Escolar 2013-14 e o mapa da realização dos exames.


domingo, 23 de junho de 2013

RECOBRAR ÂNIMO PARA A LUTA

Seleção dos principais acontecimentos e leituras a não perder, com a transcrição de um extrato de artigo do jornal Público, sobre a greve dos professores, de São José de Almeida. Este domingo é importante para se recobrarem as forças, tão necessárias para o que aí vem, devendo, todos nós, refletir sobre o ato de coragem da nossa colega professora da Escola EB 2+3 de Moura que está em greve de fome para protestar contra as políticas educativas.

Na semana em que se assinalam os dois anos da posse do Governo de coligação PSD-CDS, chefiado por Pedro Passos Coelho, o executivo sofreu uma derrota política com a greve dos professores. O dia 17 de Junho pode vir a ficar na história deste Governo como o dia marcante no que tem sido a investida autofágica ao próprio Estado, que o Governo tem consumado no ataque aos funcionários públicos.
[…] Num sentido social mais amplo, pode dizer-se que esta greve foi uma mais-valia para a sociedade portuguesa e para a democracia.
Isto porque, se o Governo pensou que ia fazer dos professores em exemplo e que ia “quebrar a espinha” ao movimento sindical, a união dos sindicatos e a união com que todos os professores agiram deram uma lição ao Governo sobre como nem tudo é permitido e como há pessoas que não se deixam intimidar pelo medo. A maioria da classe docente, ao mostrar que não se deixava acobardar pela intimidação do Governo, deu uma lição de dignidade e serviu de exemplo a toda a função pública, a todos os trabalhadores, à sociedade portuguesa e à democracia portuguesa. Os professores estão assim de parabéns, pois voltaram a ser uma referência contra o autoritarismo e contra o medo”.

In Público, 22 de Junho 2013, p. 53.










sexta-feira, 21 de junho de 2013

GREVES, EXAMES, INIQUIDADES E CONSEQUÊNCIAS

O desNorte está instalado. Ao contrário daquilo que Crato e seus subalternos sempre quiseram fazer crer à opinião pública, quer em sucessivas declarações, quer em comunicados e entrevistas, o exame nacional da disciplina de Português foi, para todos eles, um doce bem amargo e um penedo no barco que afundou inequivocamente os responsáveis governativos. Além do confronto declarado e vingativo com os professores, a principal razão desta insensatez assenta na definitiva impossibilidade do retorno da equidade exigida para com os alunos: por mais aceitações, anulações ou repetições, tornou-se irremediável a reposição da justiça num ato que interferirá na vida futura dos milhares de jovens que por ele tiveram de passar.

Aliás, a decisão até agora conhecida, que refere que o ministério não anula exame de Português, mas permite a alguns que o fizeram repeti-lo, vem confirmar, se não aumentar, essa iniquidade, sobretudo tendo em conta que a repetição se destina a "alguns", dando-lhes a posibilidade de uma escolha que todos os outros não têm. Por isso, não seja motivo de admiração para os governantes se, depois de tantos outros setores da sociedade, também os estudantes vierem a rebelar-se contra o poder instalado. 

Talvez seja tempo de os nossos governantes olharem para os protestos que ocorrem pelo mundo, especialmente no Brasil. Aqui, a subida de uns cêntimos no preços dos transporte foi o rastilho para a explosão da tensão acumulada no povo brasileiro que, silenciosamente, ia sofrendo o distanciamente do povo.

Em Portugal, nem as inúmeras greves e manifestações conseguem demover aqueles que tomaram para si uma governação para que não estavam mandatados e que, ainda por cima, revelam uma animosidade, crispação, vingança e autismo inigualáveis, sobretudo quando algo não lhes corre como queriam (lembre-se o caso da TSU, do chumbo do Tribunal Constitucional e a greve dos professores a avaliações e a exames).

Há muito que a tensão se vem acumulando. Quando a explodir - e não faltará muito -, esperemos que as consequências recaiam apenas sobre os responsáveis políticos por tão nefastas perversidades.
    

quinta-feira, 20 de junho de 2013

PROFESSORES NA VANGUARDA DA LUTA POLÍTICA


Tudo pode acontecer; tudo se deve saber. E a primeira coisa que se deve saber é que a dignidade dos professores vai além do sindicalismo e a luta por uma escola pública e de um ensino de qualidade não se estratifica apenas numa estrutura de representação ou de luta por condições laborais.

Os professores, sindicalizados ou não, saberão dar a resposta a uma classe política sem escrúpulos que, a comando excessos neoliberais e a mando de interesses obscuros e poderosos, empurram os portugueses para a fome e para a miséria.



ENTREVISTA DE NUNO CRATO, NO "DE CARAS", RTP1

Entrevista de Nuno cRato, no "De Caras" da RTP1, em 19/06/2013. 

Para memória futura: um ministro mais fragilizado do que a turbulência do final do ano letivo, surpreendido por não terem sido declarados serviços mínimos na greve aos exames; decido, como o PM, a mudar lei para limitar a greve aos professores; cheio de iniciativa para rever "uma série de coisas", mas também admitindo ter que "interpretar e ouvir os sinais dados pelos professores", aos quais, garantiu, está "muito atento", até porque é uma "profissão de alto desgaste", assim como a consciência de "um desconforto" dos docentes com a governação de uma forma geral.


quarta-feira, 19 de junho de 2013

O PREÇO DE SINDICATOS E PARTIDOS

De acordo com o jornal Público, deputados do PSD querem saber quanto custam os sindicatos de professores. Acho que têm todo o direito e, por isso, não vou expor sequer aqui as razões que considero que lhes assistem, nem tão-pouco enumerar os eventuais aspetos positivos dessa intenção.

No entanto, não posso deixar de ficar surpreendido com a relação entre a atitude e o tempo em que é tomada, porquanto visa apenas sindicatos de professores, excluindo todos os outros, e porque decidida num momento de intensa contestação por parte dos professores e dos sindicatos. É que se é - e parece ser - uma atitude que visa enfraquecer a luta, a rapaziada da JSD, o grupo dos oito deputados, que, provavelmente, nada mais fará na vida, estará muito enganado. Embora seja verdade que apenas os sindicatos têm "capacidade legal" para decretar a greve, a luta dos professores vai muito além destas estruturas de representação, como poderão constatar os senhores deputados se se dispuserem a estar atentos ao País, com particular incidência na classe docente e no que se passa nas escolas.

Admitem os senhores deputados - até porque lhes convém - que os custos dos sindicatos são custos da democracia. Dirão o mesmo dos partidos, uns e outros subsidiados com avultadas quantias de dinheiro que sai do bolso dos contribuintes e da boca dos mais pobres em tempo de crise.

É verdade que não sei quanto custam os sindicatos. Devem custar muito. Pessoalmente, até gostaria de saber. Mas fiquem os senhores deputados a saber que eu sei que o meu voto num partido vale 12 euros, e o apoio público 70 milhões

E pela mesma razão que não sou sindicalizado, enquanto for esse o preço de cada voto jamais qualquer partido receberá do Estado 12 euros à minha custa

É por estas e por outras, tão ou mais importantes, que os eleitores terão de ponderar muito bem, não lhes restando, provavelmente, outra saída que não seja o voto em branco, permitindo poupar muitos milhões ao País e deixar de alimentar os sorvedouros partidários.

Ilídio Trindade, professor e coordenador do MUP.

terça-feira, 18 de junho de 2013

SANTANA CASTILHO IMPLODE CRATO

 

   

 

DEPOIS NÃO DIGAM QUE EU NÃO AVISEI

Tem sido desoladora a constatação de que grande número de professores anda completamente a leste do inferno. Revelando claro desinteresse com o que se anuncia para um futuro muito próximo, percebe-se que estes "profissionais" desconhece por completo os projetos de lei e de legislação em vigor, cujas  normas provocarão consequências devastadoras no seu trabalho e na sua vida pessoal e profissional, a partir do próximo ano letivo.
 
Creio que grande parte deles, quando a realidade lhe cair em cima, ficará completamente siderada e, dando-se conta da irreversibilidade das medidas e das mudanças, cairá em severo desespero.
  
Particularmente para aqueles que tenho visto assobiar para o lado nestes dias de luta, aqui vão as alterações legais que tudo mudam.

Leiam, mas leiam mesmo, na íntegra, a Proposta-de-Lei-154-XII-2ª, de 06/06/2013 referente à mobilidade.

Para quem não quiser ou não tiver tempo ou pachorra para ler tudo, aqui ficam os pontos principais:
 
Artigo 38.º 

 Alterações ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

1 - É alterado o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, e Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 64.º

Formas de mobilidade
1 – [...]
a) – [...]
b) – [...]
c) – [...]
d) – [...]
e) – [...]
2 – [...]

3 – Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de educação ou ensino ou zona pedagógica, independentemente do concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e o rganização da rede escolar, sendo aplicados os procedimentos definidos diploma próprio.

4 – [Revogado]

5 – [Revogado]”

2 - É aditado o artigo 64.ºA do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de abril, 1/98,de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, e Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, com a seguinte redação:

“Artigo 64.º

Sistema de requalificação

1. O regime jurídico que institui e regula o sistema de requalificação é aplicado aos docentes inseridos na carreira, com as especificidades previstas em diploma próprio.

2. A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indica o vínculo e o índice remuneratório, aprovada por despacho do dirigente máximo do serviço responsável pela gestão dos recursos humanos da educação, a publicar no Diário da República.

3. O serviço responsável pela gestão dos recursos humanos da educação assume as competências de entidade gestora do sistema de requalificação.”

Artigo 39.º

Alteração do Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho

1. É aditado ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, no Capítulo IV, a Secção IV com os artigos 49.º-A, 49.º-B, 49.º-C, 49.º-D, 49.º-Ee 49.º-F, tendo a seguinte redação:

“SECÇÃO IV

Mobilidade por iniciativa da Administração

Artigo 49.º - A

Natureza

A presente secção regula a mobilidade prevista no n.º3 do artigo 64.º do ECD.

Artigo 49.º - B

Âmbito de aplicação

1 - Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva.

2 - Cabe ao diretor geral de Administração Escolar efetivar a presente mobilidade.

Artigo 49.º - C

Âmbito geográfico

1 - A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o estabelecimento de ensino ou de educação de provimento.

2 - A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.º4 do artigo 9.º do presente decreto-lei.

3 - A mobilidade pode ter a duração de 4 anos, desde que o docente mantenha a componente letiva.

4 - Os docentes identificados no n.º1 do presente artigo podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário comcomponente letiva.

Artigo 49.º - D

Identificação dos docentes

A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras:
a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional;
b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional.
c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica.

Artigo 49.º-E

Manifestação de preferências

1 - Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar referências de acordo com o disposto no artigo 9.º do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 49.º-C.

2 - Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Artigo 49.º - F

Procedimentos

Os procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar na página electrónica da Administração Escolar”.

2  – É aditado ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, no Capítulo IV, a Secção V com os artigos 49.º-G e 49.º-H, tendo a seguinte redação:

“SECÇÃO V

Requalificação

Artigo 49.º- G

Requalificação

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sistema  de requalificação previsto no artigo 64.º- A do ECD é aplicado aos docentes de carreira que não obtenham colocação através do concurso da mobilidade interna até 31 de janeiro do ano letivo em curso.

2 - Cabe ao docente que se encontra em situação de requalificação manifestar interesse em se manter na lista de não colocados para efeitos de procedimentos concursais destinados à satisfação de necessidades temporárias até ao final do ano letivo em curso.

3 - Os docentes que se encontram em situação de requalificação à data de abertura do concurso interno ou do concurso destinado á satisfação de necessidades temporárias são opositores na 1.ª prioridade nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 49.º-H

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver previsto na presente secção, aplica-se o regime geral da requalificação aplicado à Administração Pública.”

RELATÓRIO DE AUTO-AVALIAÇÃO DOCENTE

Nestes dias de luta, tenho-me apercebido de um dado curioso: a procura, na internet, de relatórios de autoavaliação preenchidos supera outro tipo de busca.

Há dois anos, face aos inúmeros pedidos, deixámos na entrada FICHA DE AUTO-AVALIAÇÃO PREENCHIDA um RELATÓRIO DE AUTO-AVALIAÇÃO DOCENTE que pretendia socorrer alguns "aflitos".

Aqui fica de novo esse documento, elaborado antes do AO.


Não nos responsabilizamos pela sua validade e conteúdo, na medida em que há escolas que têm modelos próprios, ainda que baseados na legislação em vigor.

A "NORMALIDADE" DO EXAME DE PORTUGUÊS

Aqui fica o relato, na primeira pessoa, de um colega que ontem (17/06/2013) viveu por dentro um dos casos do caos que se instalou na "normalidade" do exame de Português. Publicado no Facebook, regista-se também o seu apelo para a partilha, que deve ser feita por todos os meios possíveis. 

Sendo eu professor da Escola Sá de Miranda, importa fazer um relato daquilo que se passou durante a manhã de hoje, especialmente por três razões: para memória futura; para contrariar alguns badamecos que tudo farão para criar uma "realidade" alternativa que em nada se parece com o que aconteceu; numa tentativa de defender os alunos que foram, sem exceção, prejudicados pela incapacidade e intransigência do Ministério da Educação. 

Para início, dos cerca de 300 professores convocados para hoje, apenas cerca de 20 apresentaram-se. A adesão à greve foi superior a 90%, e das 22 salas em que o exame deveria ter sido realizado, decorreu em 7. O Ministro pode dizer que 70% dos alunos realizaram o exame, mas em que condições? E passo aqui a relatar as condições em que os cerca de 120 alunos que realizaram o exame no Sá de Miranda o fizeram. E ressalvo que só falo de situações que vi ou que se comprovam com o relato de vários alunos. 

- o toque para o início do exame deu-se às 9h37. Isto não quer dizer que os alunos tenham começado a fazer a prova neste momento, porque alguns professores vigilantes (quase todos do 1º, 2º e 3º ciclo) atrapalharam-se com as versões e, pelo menos numa sala, os exames foram distribuídos 4 vezes; 

 - os professores da escola reuniram-se no Auditório e, por volta das 10h, um dos colegas que vinha de fora da escola disse-nos que um grupo de alunos (depois verifiquei que seriam cerca de 50) tinham saltado as grades e circulavam pelos corredores das salas onde o exame estava a ser realizado. Logo de seguida, fomos informados (ainda no Auditório) que a PSP tinha sido chamada e estava a circular na escola. Posteriormente os alunos afirmaram (alguns para as câmaras de televisão) que entraram nas salas, incitando os colegas a sair, enquanto os vigilantes fechavam as portas e diziam aos examinandos para continuar o exame. Cantava-se nos corredores a "Grândola, Vila Morena" e pontapeavam-se portas fechadas; 

 - a PSP demorou cerca de uma hora a conseguir que os alunos que circulavam na escola saíssem. Mesmo assim os alunos pararam nas escadas de acesso para cantar o Hino Nacional; 

- apesar dos alunos terem começado o exame com vários minutos de atraso, quando se ouviu o toque do fim das duas horas, já os primeiros examinandos estavam no portão da escola, o que significa que os vigilantes não respeitaram a indicação de fazer todos os alunos esperarem pelo toque para abandonar a sala; 

- um grande número de alunos afirmava ter ouvido telemóveis a tocar durante o exame, enquanto outros garantiram que os alunos que estavam a fazer exame comunicaram, sem problemas, o conteúdo do exame para quem estava de fora. 

Foi nestas condições que os alunos fizeram o exame. Não sei se terá sido assim para os 70% do Crato, mas, se foi, que grande exame!!! 

Há que assinalar também que foi a primeira vez em muitos anos (estou nesta escola desde 2000) que a inspeção não marcou presença no 1º dia de exames. 

Vá-se lá saber porquê. Colegas, partilhem, por favor. Estas situações não podem ser branqueadas e não é possível que o Ministério sequer tente falar em "normalidade". 

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